Ação Penal - Procedimento Sumário 5004170-60.2021.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João Batista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

LUCIANA DE MORAES CLEMES

CPF 868.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANA DE MORAES CLEMES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

24/08/2023, 16:23

Baixa Definitiva

24/08/2023, 16:20

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Perguntas Frequentes

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36

24/08/2023, 16:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

21/08/2023, 14:27

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 74. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/08/2023, 14:15

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 74. Parte: LUCIANA DE MORAES CLEMES

21/08/2023, 14:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

20/08/2023, 10:43

Transitado em Julgado

20/08/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/04/2023, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/04/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCIANA DE MORAES CLEMES - NORMAL

26/04/2023, 14:45

Extinta a Punibilidade por morte do agente

26/04/2023, 13:08

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/04/2023, 15:25

Documentos

SENTENÇA

•26/04/2023, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2022, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2022, 07:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 16:43

DESPACHO

•26/11/2021, 14:30

DESPACHO

•26/11/2021, 14:30

DESPACHO

•26/11/2021, 14:30

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