Apelação Cível 0301488-94.2016.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 410.000,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araquari

Partes do Processo

SALVIO PANTALEAO CASAS

CPF 293.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL

CNPJ 95.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AQI020

09/08/2022, 08:57

Transitado em Julgado

09/08/2022, 07:37

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LETICIA ESCHENAZI COELHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JONE BRENZINK NETTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PEDRO DE SOUZA AVILA

OAB/SC 050506•Representa: PASSIVO

EVERTON DA SILVA

OAB/SC 024741•Representa: PASSIVO

FERNANDA DA SILVA CASA GRANDE DE OLIVEIRA

OAB/SC 055293•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

09/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

18/07/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/06/2022, 09:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 16:58

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

14/06/2022, 16:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

14/06/2022, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 14:00:00</b>

27/05/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2022

26/05/2022, 14:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 113

26/05/2022, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

26/05/2022, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0203

20/11/2020, 12:37

Documentos

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 16:58

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 16:32

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