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Ação Civil de Improbidade AdministrativaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

DARIO ELIAS BERGER

CPF 341.***.***-91

Reu

ALINE AZEREDO GARCIA CUSTODIO

CNPJ 03.***.***.0001-52

Reu

ALINE AZEREDO GARCIA CUSTODIO

CPF 674.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEXANDRE HERCULANO FURTADO

OAB/SC 018064•Representa: PASSIVO

ALLAN PRATES

OAB/SC 040512•Representa: PASSIVO

LAURA RUTZATZ SCHREIBER GARCIA

OAB/SC 055119•Representa: PASSIVO

CLEBER AVILA TONON

OAB/SC 051141•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/08/2025, 19:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 394

25/08/2025, 19:14

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 394

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 499

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC055119

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC055119

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC051141

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC051141

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC040512

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC040512

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