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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

GUILHERME MATEUS CORREA SANTOS

CPF 114.***.***-45

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

INDYARA TAYANA SANTOS ROSSETTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUANY CAMARGO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 166

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003590-08.2020.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003590-08.2020.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 33

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 158

legal