Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5026217-93.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarissimoJogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

PAULO ROBERTO SANTOS

CPF 551.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/06/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

15/06/2022, 03:00

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Perguntas Frequentes

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/05/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 15/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/06/2022

30/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PAULO ROBERTO SANTOS EDITAL Nº 310028316958 JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Passold Reis - Juiz(a) de Direito Citando(a): PAULO ROBERTO SANTOS, CPF 551.657.299-15, Rua Eça de Queiroz, 798 - Água Verde - 89037401 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Art. 58, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5026217-93.2021.8.24.0008/SC

30/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2022

27/05/2022, 12:50

Expedição de Edital - citação

27/05/2022, 12:50

Recebida a denúncia

23/05/2022, 17:59

Conclusos para decisão

20/05/2022, 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNUJCr01 para BNU01CR01)

20/05/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/05/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/05/2022, 12:10

Terminativa - Declarada incompetência

18/05/2022, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 20:24

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local SALA - 109 - 19/05/2022 14:00. Refer. Evento 11

18/05/2022, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/05/2022, 17:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 20:03

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