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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOICE MORBACH (AUTOR) ADVOGADO: DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR: EDUARDO BUZZI PROCURADOR: ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5008710-63.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL