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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAMELA OLGA VIEIRA CORADI GAVASSO (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANA DE QUADROS (OAB SC028253) ADVOGADO: NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) APELANTE: YANDRA FATIMA VIEIRA CORADI (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANA DE QUADROS (OAB SC028253) ADVOGADO: NORAH VON BIVENICZKO PEZZIN (OAB SC035202) APELADO: LEOCIR DOMINGO ZANELLA (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) APELADO: ELISETE MIGLIORETTO ZANELLA (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) APELADO: JORDAO ZANELLA (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) APELADO: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC (RÉU) PROCURADOR: IZAIAS MARTINS DA SILVA APELADO: ONILCE BERTOLINI ZANELLA (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Segue composição com colegialidade ampliada de acordo com o artigo 942, do CPC: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana. Apelação Nº 5004131-32.2020.8.24.0019/SC (Pauta: 106) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA