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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 14.522,88

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

GISELDA FREITAS

CPF 578.***.***-34

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

CNPJ 83.***.***.0001-90

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC 014101•Representa: ATIVO

ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA

OAB/SC 043121•Representa: ATIVO

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC 053109•Representa: ATIVO

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC 032421•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50315170820268240090

22/04/2026, 11:07

Baixa Definitiva

10/04/2026, 17:23

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50315170820268240090

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 405

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 405

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 405

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 405

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIFP

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: GISELDA FREITAS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSNIFP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 388

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 390

legal