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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.494,08

Orgao julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

VIVIANE MENDES BELUCO MICHELS

CPF 019.***.***-98

Autor

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ 82.***.***.0001-33

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

RENAN SOARES DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAELA DUARTE FERNANDES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARLON COLLACO PEREIRA

OAB/SC 019062•Representa: PASSIVO

PATRICIA ULIANO EFFTING

OAB/SC 013344•Representa: PASSIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/06/2024, 17:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARUJFP

13/06/2024, 14:10

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARUJFP

Custas Satisfeitas - Parte: VIVIANE MENDES BELUCO MICHELS

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Juntada - Guia Cancelada - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia 1369433 - R$ 0,00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARUJFP -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 332

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal