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Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 30.541,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

Partes do Processo

JANAINA MORAES BORGES

CPF 931.***.***-82

Autor

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE

CNPJ 83.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001004-56.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 14, 28, 42, 43, 53

02/05/2024, 16:30

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2022

02/05/2024, 16:27

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001004-56.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 14, 28, 42, 43, 53

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2022

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> CBW02CV

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 14:00:00</b>

legal