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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

JOABE JOEL BRITTES DE OLIVEIRA

CPF 101.***.***-62

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntado(a)

19/07/2022, 14:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOABE JOEL BRITTES DE OLIVEIRA - CONDENADO

18/07/2022, 18:37

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Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOABE JOEL BRITTES DE OLIVEIRA - CONDENADO

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Evolução de Guia - Expedida

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2022

Recebidos os autos - TJSC -> PCX02CV Número: 50061230420218240048

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50061230420218240048/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PCX02CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

legal