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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

EDIO VANDERLEI DA SILVA PEIXOTO

CPF 735.***.***-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/10/2023, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 39,18

03/10/2023, 06:51

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 39,18

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 39,04

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIO VANDERLEI DA SILVA PEIXOTO - ABSOLVIDO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

legal