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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

GILSON LUQUINI

CPF 077.***.***-86

Reu

VALCIR DE PAULA

CPF 034.***.***-33

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50494279520248240000/TJSC

11/11/2024, 17:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50494279520248240000/TJSC

10/09/2024, 19:06

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50494279520248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50494279520248240000/TJSC

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 281 e 282

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

legal