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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

MARCEL MACHADO

CPF 072.***.***-18

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/09/2022, 10:31

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50908847720208240023

22/09/2022, 09:41

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50908847720208240023

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50908847720208240023/TJSC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5090500-17.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 41

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 13/05/2021 17:00. Refer. Evento 40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03CR -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Guia Recolhimento

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCEL MACHADO - CONDENADO - PRESO

Transitado em Julgado

Recebido o recurso de Apelação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

legal