Mandado de Segurança Cível 5043797-91.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

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Partes do Processo

J VARGAS SUPERMERCADO LTDA

CNPJ 17.***.***.0001-02

Autor

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/11/2023, 10:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

22/11/2023, 10:24

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Custas Satisfeitas - Parte: J VARGAS SUPERMERCADO LTDA

22/11/2023, 10:24

Custas Satisfeitas - Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

22/11/2023, 10:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

17/11/2023, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

03/10/2023, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/09/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/08/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

21/08/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/08/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/08/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 13:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 13:55

SENTENÇA

•09/06/2021, 16:06

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