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Apelacao Remessa NecessariaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.670.816,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ 82.***.***.0001-33

Reu

CARLOS JOSE STUPP

CPF 378.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARLON COLLACO PEREIRA

OAB/SC 019062•Representa: PASSIVO

PATRICIA ULIANO EFFTING

OAB/SC 013344•Representa: PASSIVO

MARCIO ESTEVAM DOS SANTOS

OAB/SC 031455•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0

19/08/2022, 13:24

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2022

19/08/2022, 13:23

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2022<br>Data da sessão: <b>23/06/2022 14:00:00</b>

legal