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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

ALYFFE RAFAEL ASSUNCAO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS AZEREDO DA SILVA TEIXEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/10/2024, 17:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALYFFE RAFAEL ASSUNÇÃO DA SILVA - ABSOLVIDO

18/09/2024, 16:35

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALYFFE RAFAEL ASSUNÇÃO DA SILVA - ABSOLVIDO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Rejeitada a denúncia

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

legal