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Recurso Ordinario Em Mandado De SegurancaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ERLI ALEXANDRINA DE SOUZA

CPF 415.***.***-49

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/02/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 06/02/2023

06/02/2023, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1117035/2022

Protocolizada Petição 1117035/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2022

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/11/2022 Petição Nº 975074/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0975074 - AgInt no RMS 69436 - Publicação prevista para 30/11/2022

Conhecido o recurso de ERLI ALEXANDRINA DE SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00975074/2022 - AgInt no RMS 69436/SC

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000843-2022-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000843-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 22/11/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00975074/2022 - AgInt no RMS 69436/SC

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

legal