—

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: VIVIANE COAN VILANI (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO MICHELETTO ZIEM (OAB SC055991) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: IVONEI LUIZ PASTRE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC - NOVO HORIZONTE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de junho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Remessa Necessária Cível Nº 5000442-62.2022.8.24.0066/SC (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PARTE