Apelação Cível 0311217-82.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 49.447,44

Orgao julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 16.***.***.0001-17

Autor

PATRICIA RETZLAFF GONCALVES

CPF 948.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

02/03/2026, 17:10

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2026

02/03/2026, 17:10

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OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: ATIVO

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

28/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

16/12/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

16/12/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 200

16/12/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

16/12/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

16/12/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

15/12/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 11:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

15/12/2025, 09:34

Recurso Extraordinário prejudicado

15/12/2025, 09:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 09:34

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 18:51

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 16:22

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 16:46

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 15:18

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