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Acao Penal Procedimento SumarioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Descanso

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

GABRIEL RANCZESKI

CPF 098.***.***-02

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAQUEL BERTUOL FRANDOLOSO

OAB/SC 045234•Representa: PASSIVO

GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS

OAB/SC 042551•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/11/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/11/2024, 14:49

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Expedição de ofício

Expedição de Ofício - Intimação Penhora

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2024

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 22/10/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT

Expedição de mandado - SGECEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

legal