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Acao Penal Procedimento SumarioPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

ERIK AUGUSTO DOSENA MARCANSONI

CPF 074.***.***-36

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUSTAVO DOBLER

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LEONEL PARAGUASSU PEREIRA CORREIA SILVA HORA DE ANDRADE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/08/2024, 08:02

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024

12/08/2024, 08:02

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 30/07/2024 17:45. Refer. Evento 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 01/07/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

legal