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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

WELLINGTON LIMA DOS SANTOS

CPF 120.***.***-94

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/09/2023, 14:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WELLINGTON LIMA DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

12/09/2023, 14:44

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WELLINGTON LIMA DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000290-14.2021.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 38

legal