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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

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Partes do Processo

ZELIR DE LOURDES MACEDO DE OLIVEIRA

CPF 047.***.***-64

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

VINICIUS PEREIRA VEIGA

CPF 013.***.***-40

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/03/2023, 13:05

Transitado em Julgado em 01/03/2023

01/03/2023, 13:05

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 01/03/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 114742/2023

Protocolizada Petição 114742/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/02/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2023

Prejudicado o recurso de ZELIR DE LOURDES MACEDO DE OLIVEIRA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 96298/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 96298/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/02/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 773324 (2022/0304011-3)

legal