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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JEFERSON NEIS RISSO

CPF 096.***.***-92

Autor

FABRICIO IVAN TROMBINI

CPF 038.***.***-61

Autor

ANDERSON DI DOMENICO

CPF 045.***.***-44

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/11/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/11/2023, 18:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1158664/2023

Protocolizada Petição 1158664/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/11/2023 Petição Nº 1021658/2023 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Negado seguimento ao recurso de FABRICIO IVAN TROMBINI - Petição Nº 2023/01021658 - RE no AgRg AREsp 2307139

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1021658 - RE no AgRg no AREsp 2307139 - Publicação prevista para 23/11/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1116062/2023

Protocolizada Petição 1116062/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 13/11/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1056388/2023

Protocolizada Petição 1056388/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2023

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 19/10/2023 Petição Nº 1021658/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

legal