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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

LUCAS GABRIEL RANGEL

CPF 135.***.***-42

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

15/04/2026, 20:15

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 31675/2026-SC - Réu LUCAS GABRIEL RANGEL

15/04/2026, 20:13

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 31675/2026-SC - Réu LUCAS GABRIEL RANGEL

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023192-59.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

Despacho

legal