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Mandado de Segurança ColetivoIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.01

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRAB.NO SERV.PUBLICO MUNIC.DE CAPINZAL/OURO E REGIAO - SITESPM - COR

CNPJ 04.***.***.0001-58

Autor

TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA

CNPJ 83.***.***.0001-13

Reu

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - FLORIANOPOLIS

Reu

MUNICIPIO DE CAPINZAL-SC

CNPJ 82.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE SCHENA LANHI

OAB/SC 037550•Representa: ATIVO

MARINA SCHENA LANHI

OAB/SC 052916•Representa: ATIVO

HERNEUS JOAO DE NADAL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

HILARIO CHIAMOLERA

OAB/SC 007681•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

15/02/2023, 10:34

Baixa Definitiva

06/10/2022, 15:36

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 9. Parte: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 9. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SINDICATO DOS TRAB.NO SERV.PUBLICO MUNIC.DE CAPINZAL/OURO E REGIAO - SITESPM - COR

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 9. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CAPINZAL-SC - CAPINZAL

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 9. Parte: MUNICÍPIO DE CAPINZAL-SC

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 9. Parte: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS - SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS - FLORIANÓPOLIS

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado - Data: 28/09/2022

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 49 e 50

legal