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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

JHONATAN DE OLIVEIRA PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDILSON GARCIA

OAB/SC 015028•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Registro no Rol de Culpados

19/03/2025, 15:59

Juntado(a)

19/03/2025, 15:57

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Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017497-96.2022.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 40, 44, 45

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TRO02CR

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CR -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONATAN DE OLIVEIRA PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

legal