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Apelação CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

CNPJ 83.***.***.0001-90

Autor

ARLETTE CABRAL MELLO PEIXOTO

CPF 311.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

28/02/2026, 01:05

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

29/01/2026, 16:26

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 333

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 320 e 333

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

legal