Agravo em Recurso Especial 5001771-90.2022.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialFalta GravePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ANA LUISA LIMA FARIAS

CPF 003.***.***-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/12/2022, 15:13

Transitado em Julgado em 20/12/2022

20/12/2022, 15:13

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1148448/2022

12/12/2022, 21:21

Protocolizada Petição 1148448/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/12/2022

12/12/2022, 21:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2022

12/12/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/12/2022, 16:12

Não conhecido o recurso de ANA LUISA LIMA FARIAS

09/12/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2022

09/12/2022, 14:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

02/12/2022, 11:28

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

02/12/2022, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/11/2022, 07:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/12/2022, 14:20

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•21/11/2022, 20:50

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•21/11/2022, 20:50

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•21/11/2022, 20:50

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•21/11/2022, 20:50

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•21/11/2022, 20:50

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•21/11/2022, 20:50

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•21/11/2022, 20:50

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•21/11/2022, 20:50

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