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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Partes do Processo

LUCAS DE SOUZA ARAUJO

CPF 108.***.***-18

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 910424/2023

12/09/2023, 20:51

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Transitado em Julgado em 19/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 910424/2023

Protocolizada Petição 910424/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/09/2023

Conheço do agravo de LUCAS DE SOUZA ARAUJO para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 284344/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 284344/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/04/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA. Processo prevento: RHC 142247 (2021/0032981-8)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

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