Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000553-82.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto Belo

Partes do Processo

DELEGADO - MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC - PORTO BELO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

PABLO ALMEIDA DA VEIGA

CPF 031.***.***-60

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/04/2026, 05:56

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 05:23

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Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

14/04/2026, 12:41

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0201 para PEL01CR01) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

15/10/2025, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/04/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/04/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 07:08

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 07:08

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

06/10/2023, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/10/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/10/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/10/2023, 12:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/10/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

05/10/2022, 13:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PABLO ALMEIDA DA VEIGA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

05/10/2022, 13:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 05:23

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 07:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2022, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 07:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 17:50

DECISÃO

•04/11/2019, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2019, 02:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2017, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2017, 10:01

DECISÃO

•15/03/2017, 15:32

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