Ação Penal - Procedimento Sumário 5004138-58.2022.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

FABRICIO LEONARDO DOS REIS

CPF 015.***.***-86

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RONALDO FRANCISCO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RAQUEL PAIOLI BRAUN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/03/2026, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/03/2026, 10:47

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Perguntas Frequentes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/03/2026, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

09/03/2026, 21:32

Decisão interlocutória

09/03/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2026, 19:06

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 06/10/2026 15:30

09/03/2026, 18:46

Conclusos para despacho

26/02/2026, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/02/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/02/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/02/2026, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/02/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/02/2026, 13:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 19:18

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