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Tutela Cautelar AntecedenteAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.137,92

Orgao julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Partes do Processo

VALERIA DE ABREU GOUDEL GOULART

CPF 094.***.***-09

Autor

OS MESMOS

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

RENAN SOARES DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SHARON SIMOES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo B do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC. Número: 50349254720224047200

31/08/2024, 06:06

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

31/08/2024, 06:02

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Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo B do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC. Número: 50349254720224047200

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

legal