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0900752-39.2017.8.24.0023

Recurso EspecialCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 3ª Câmara Criminal
Partes do Processo
JAIRO ARAUJO DA SILVA
CPF 704.***.***-78
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/02/2025, 07:58

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 07:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 50663/2025

28/01/2025, 16:56

Protocolizada Petição 50663/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2025

28/01/2025, 16:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/01/2025

28/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/01/2025, 01:08

Expedição de Ofício nº 015957/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunicando decisão

24/01/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/01/2025

24/01/2025, 09:20

Não conhecido o recurso de JAIRO ARAUJO DA SILVA . Habeas corpus concedido de ofício.

24/01/2025, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

16/02/2023, 20:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 100259/2023

16/02/2023, 20:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

16/02/2023, 20:23

Protocolizada Petição 100259/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/02/2023

16/02/2023, 20:23

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

19/12/2022, 08:27

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

19/12/2022, 08:27
Documentos
Ofício
•24/01/2025, 11:37
DECISÃO TERMINATIVA
•24/01/2025, 09:20
-
•30/11/2022, 11:47
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•30/11/2022, 11:46
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•30/11/2022, 11:46
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•30/11/2022, 11:46
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•30/11/2022, 11:46
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•30/11/2022, 11:46
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•30/11/2022, 11:46
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•30/11/2022, 11:46
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•30/11/2022, 11:46
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•30/11/2022, 11:45
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•30/11/2022, 11:44