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0900752-39.2017.8.24.0023
Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 04 - 3ª Câmara Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
JAIRO ARAUJO DA SILVA
CPF 704.***.***-78
OS MESMOS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSC05CR0
20/02/2025, 05:16Recebidos os autos - Diligência Cumprida
19/02/2025, 16:25Expedição de ofício
19/02/2025, 13:21Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
19/02/2025, 13:21Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025, 13:21Recebidos os autos do STJ
17/02/2025, 14:48Juntada de peças digitalizadas
24/01/2025, 13:30Expedição de ofício - documento anexado ao processo 09007523920178240023/SC
24/01/2025, 13:30Remetidos os Autos em diligência
05/12/2022, 09:29Juntada de peças digitalizadas
30/11/2022, 16:20Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
30/11/2022, 11:39Juntada de certidão - inspecionado
28/11/2022, 15:08Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
27/11/2022, 21:09Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
26/11/2022, 01:03Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
25/11/2022, 01:01Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•17/02/2025, 14:48
DECISÃO STJ/STF
•24/01/2025, 13:30
ATO ORDINATÓRIO
•05/12/2022, 09:29
ACÓRDÃO
•27/10/2022, 15:55
EXTRATO DE ATA
•26/10/2022, 18:09
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT
•25/05/2022, 22:45
DESPACHO/DECISÃO
•13/04/2022, 10:52
DESPACHO/DECISÃO
•13/04/2022, 10:52
ACÓRDÃO
•02/02/2022, 15:36
EXTRATO DE ATA
•01/02/2022, 11:52
DESPACHO/DECISÃO
•17/01/2022, 10:27
DESPACHO/DECISÃO
•01/12/2021, 18:42
ATO ORDINATÓRIO
•16/09/2021, 11:03