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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

GUILHERME FREITAS DE MENEZES

CPF 113.***.***-80

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SOLANGE MARIA FAVERO ZANELLA

OAB/SC 006324•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

27/08/2025, 09:22

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 55253/2025-SC - Réu GUILHERME FREITAS DE MENEZES

27/08/2025, 09:21

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 55253/2025-SC - Réu GUILHERME FREITAS DE MENEZES

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME FREITAS DE MENEZES - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002462-56.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270 e 276

legal