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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

CHARLON SANTOS APOLINARIO

CPF 101.***.***-85

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEANDRO ALLEIN

OAB/SC 044501•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5041636-22.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 52, 59, 60

01/03/2024, 21:55

Baixa Definitiva

17/01/2023, 17:51

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5041636-22.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 52, 59, 60

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5012524-76.2020.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 32

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de peças digitalizadas

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para BNU02CR01) - Resolução TJ N. 19 de 6 de julho de 2022

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 20/07/2022

legal