5000651-63.2021.8.24.0002

Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Orgao julgador

Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ANA PAULA FREDDO

CPF 091.***.***-07

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON RODRIGO GUSBERTI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MONICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC 010749•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AHTUN0

05/04/2023, 08:58

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

05/04/2023, 08:53

Recebidos os autos do STJ

04/04/2023, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

09/03/2023, 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/02/2023, 19:39

Juntada de certidão - inspecionado

07/02/2023, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

07/02/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

31/01/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

24/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/12/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/12/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2022, 10:09

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

13/12/2022, 14:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 14:43

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•13/12/2022, 13:00

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•05/12/2022, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 16:15

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•28/06/2022, 15:11

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•28/06/2022, 15:11

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 08:47

EXTRATO DE ATA

•24/05/2022, 14:08

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 20:17

EXTRATO DE ATA

•01/02/2022, 14:44