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5000651-63.2021.8.24.0002

Agravo Em Recurso EspecialDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
ANA PAULA FREDDO
CPF 091.***.***-07
Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
CNPJ 01.***.***.0002-56
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

31/03/2023, 09:49

Transitado em Julgado em 30/03/2023

31/03/2023, 09:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 186443/2023

14/03/2023, 16:11

Protocolizada Petição 186443/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2023

14/03/2023, 15:59

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda Nº 11917, certifico que se procedeu à retificação do polo passivo, tendo em vista despacho de fls. e-STJ 438/439.

10/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 165840/2023

08/03/2023, 18:11

Protocolizada Petição 165840/2023 (PET - PETIÇÃO) em 08/03/2023

08/03/2023, 18:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/03/2023

08/03/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/03/2023, 19:11

Não conhecido o recurso de ANA PAULA FREDDO

07/03/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/03/2023

07/03/2023, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

01/03/2023, 12:43

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/03/2023, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/02/2023, 09:39
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•07/03/2023, 06:10
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•19/02/2023, 19:42
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•19/02/2023, 19:42
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•19/02/2023, 19:42
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•19/02/2023, 19:42
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•19/02/2023, 19:42
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•19/02/2023, 19:42
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•19/02/2023, 19:42
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•19/02/2023, 19:42
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•19/02/2023, 19:42
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