Ação Penal - Procedimento Ordinário 0138960-08.2013.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

-

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

LUCAS PORTO DA MOTA

CPF 073.***.***-42

Reu

PAULO SERGIO DA MOTA

CPF 711.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010373-62.2022.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 61, 65, 66

31/05/2025, 11:01

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002397-04.2022.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 47, 51, 52

11/10/2024, 00:58

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Baixa Definitiva

08/08/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

06/08/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

06/08/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 15:49

Juntada de certidão

03/08/2022, 15:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/06/2022 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 12/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2022

24/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LUCAS PORTO DA MOTA RÉU: PAULO SERGIO DA MOTA EDITAL Nº 310029531396 DESTINATÁRIO: LUCAS PORTO DA MOTA, CPF: 073.789.609-42, atualmente em local incerto ou não sabido. OBJETO: INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) a seguir relacionada(s) para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da multa referente à condenação na ação penal n. 0138960- 08.2013.8.24.0075. Fica ainda, alertado acerca da possibilidade de pagamento parcelado, mediante desconto de vencimentos e salários, ou nomeção bens à penhora, consoante o artigo 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Valor da multa: R$ 383,75 Data do cálculo: 23/06/2022 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0138960-08.2013.8.24.0075/SC

24/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2022

23/06/2022, 15:09

Expedição de Edital

23/06/2022, 15:08

Juntado(a)

23/06/2022, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

22/06/2022, 13:51

Documentos

SENTENÇA

•31/05/2025, 11:01

SENTENÇA

•11/10/2024, 00:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 15:36

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/11/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2021, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 14:11

SENTENÇA

•09/11/2020, 11:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2020, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2020, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 14:03

DESPACHO

•03/09/2019, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2019, 09:39

DESPACHO

•19/06/2019, 17:08

DECISÃO

•29/01/2019, 18:59

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