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Agravo Em Recurso EspecialMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Partes do Processo

GOMES & GOMES DE BROTAS EIRELI

CNPJ 03.***.***.0001-53

Autor

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Reu

GOMES & GOMES DE BROTAS LTDA

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16/06/2023, 11:14

Transitado em Julgado em 16/06/2023

16/06/2023, 11:14

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2023 Petição Nº 1177185/2022 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1177185 - AgInt no AREsp 2245649 - Publicação prevista para 24/05/2023

Conhecido o recurso de GOMES & GOMES DE BROTAS EIRELI e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01177185/2022 - AgInt no AREsp 2245649/SC

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000400-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 16/05/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01177185/2022 - AgInt no AREsp 2245649/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por dependência, em razão de agravo interno, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1752585 (2018/0167998-5)

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/02/2023 e término em 17/03/2023 o prazo para MUNICÍPIO DE BRUSQUE apresentar resposta à petição n. 1177185/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 455.

legal