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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 15.043,92

Orgao julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Esp. Regional da Fazenda Púb. da comarca de Joinville

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 16.***.***.0001-17

Autor

HENRIQUE AFONSO DIAS NAKAGAWA

CPF 085.***.***-41

Autor

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ 83.***.***.0001-10

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

RENAN SOARES DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147•Representa: PASSIVO

EDUARDO BUZZI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 223

07/04/2026, 20:22

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 223 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal