Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - <html> <head></head> <body> EMENTA: <div> <b>AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERTA DA EXECUTADA DE SEGURO-GARANTIA. DECISÃO DO JUIZO A QUO DE QUE SE MOSTRA DESCABIDA A PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA, NA OFERTA DE SEGURO GARANTIA, QUANDO ESTE APRESENTA PRAZO DETERMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO GARANTIA JUDICIAL É MODALIDADE APTA E SUFICIENTE À APRESENTAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS, PRODUZINDO OS MESMOS EFEITOS JURÍDICOS QUE O DINHEIRO, PARA FINS DE GARANTIR O JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO SUB EXAMINE. PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE SE MOSTRA PRECÁRIA NA OFERTA DE SEGURO GARANTIA, QUANDO ESTE APRESENTA PRAZO DETERMINADO, COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 26/5/2021 E TÉRMINO EM 26/05/2026, TENDO-SE QUE CONSIDERAR QUE O FIM DA LIDE É DE PRAZO DESCONHECIDO, QUE PODE FACILMENTE ULTRAPASSAR O PRAZO FIXADO, ENSEJANDO, DESTA FORMA, A PERDA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONSTITUI CAUÇÃO IDÔNEA O SEGURO-GARANTIA FIRMADO COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO, POIS A DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO PODE TORNÁ-LA INEFICAZ, DEIXANDO O CREDOR DESPROTEGIDO. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. </b> </div> CONCLUSÃO: <div> <b>Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo III, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</b> </div> </body> </html>
10/06/2022, 00:00