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Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Por todo o exposto,DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com respaldo no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas, diante da gratuidade judiciária deferida às fls. 39/43. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operando-se o trânsito em julgado, certifique-se e após, arquive-se.