Procedimento Comum Cível 0058584-55.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Processo 202111301256 Ce FEITO JULGADO, conforme decisão de 21/01/2022. A parte autora apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em 26/01/2022 alegando omissão no julgado, sob o fundamento de que em 13/12/2021 já havia demonstrado sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Aduz que, na peça de 17/01/2022, os prazos ainda estavam suspensos. Alega equívoco da decisão que extinguiu o feito, posto que o embargante já havia feito prova de sua hipossuficiência financeira em peça anterior. Pede que a decisão de 21/01/2022 seja cancelada. Os autos vieram conclusos em 26/01/2022. DECIDO. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que INEXISTE o vício de omissão no julgado. Desde a emenda de 18/11/2021, o juízo determinou pronto pagamento das custas processuais OU IR/2021. A peça de 13/12/2021 não atendeu ao comando judicial, razão pela qual foi proferido novo despacho determinando juntada de IR/2021 no prazo de 05 dias, sob pena de advertências legais. A peça de 17/01/2022, ainda que tempestiva, NÃO ATENDEU AO DESPACHO DE 06/01/2022. Sendo clara, o autor não CUMPRIU EMENDA DE 18/11/2021, NEM DETERMINAÇÕES POSTERIORES. Ainda que o prazo processual estivesse suspenso quando da prolação do despacho de 06/01/2022, não houve cumprimento da emenda por este juízo, sequer fora anexado IR/2021 ao presente recurso. Outrossim, a via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado quando presente apenas insatisfação do embargante, sem vícios na decisão. Se o Embargante está inconformado com a sentença/decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte requerente, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a sentença de 21/01/2022, em todos os termos. P.R.I.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Processo 202111301256 M. SENTENÇA. JORGE LUIZ NASCIMENTO, parte qualificada nos autos, move AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR contra BANCO PAN S.A., parte também identificada, pelos fatos e fundamentos expressos na exordial. Determinada a emenda da inicial para prova cabal da incapacidade financeira, anexando IR/2021, OU pronto pagamento de custas iniciais, com as advertências legais ver 18/11//2021. Manifestação do autor em 13/12/2021, anexando documentos. Despacho de 06/01/2022, intimando novamente o autor para anexar o IR/2021, em 05 dias, sob pena do silêncio acarretar aplicação do art. 290 NCPC. Petição do autor em 17/01/2022, anexando contrato do financiamento. Relatados. Decido. Extrai se dos autos que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado, não regularizou a prova de sua incapacidade financeira OU o pagamento das despesas processuais, este não efetuado quando da distribuição do processo. É dever da parte autora proceder ao recolhimento prévio das custas processuais ou tão logo determinada emenda (anexar IR/2021), como ocorreu na hipótese. A falta do pagamento das custas iniciais acarreta a baixa na distribuição, com trancamento do feito sem análise do mérito. Pontuo que a parte autora foi advertida que o novo silêncio acarretaria a aplicação do art. 290 NCPC ver despacho de 06/01/2022. O feito está sem andamento em razão do não recolhimento das custas inaugurais desde o nascedouro, inibindo a constituição e desenvolvimento válido do processo. Tratando-se de questão de ordem pública dispensa-se a intimação pessoal da parte autora. Não que se confundir a hipótese dos autos com as situações do art. 485, II e III CPC/15. Para tanto basta a intimação do advogado, via DJSE, cumprindo-se o atual art. 10 e art. 321 do NCPC. In casu, não há ofensa à Súmula do art. 240 do STJ, porque ausente a integração do requerido à lide e a matéria é de ordem pública. Desta forma, DECLARO EXTINTO o procedimento nos termos dos artigos 10, 290, 321, § ÚNICO, 485, I, IV, do Código de Processo Civil/2015. Transitado em julgado, observe-se art. 331, § 3º NCPC. Após, adote-se baixa na distribuição com arquivamento dos autos, nos termos do art. 290 NCPC e à ratio do acórdão 201700828668. Publique-se. Registre-se. Intime-se advogado.

24/01/2022, 00:00