Procedimento do Juizado Especial Cível 0000013-73.2022.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Orgao julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

04/07/2022, 10:54

Trânsito em julgado

19/06/2022, 21:20

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Juntada

15/06/2022, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Número Alvará 202268000236 - aguardar assinatura

14/06/2022, 00:00

Expedição de Documento

13/06/2022, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o depósito de fls. 295/296, realizado a título de pagamento da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte requerente/exequente, como requerido à fl. 298, no montante de R$ 2723,03 e seus acréscimos legais (resgate total). Destaco que, em caso de eventual saldo devedor remanescente, deverá a parte ajuizar cumprimento de sentença. Tudo cumprido e certificado, não havendo outras providências a cargo do juízo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

13/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

12/06/2022, 18:23

Despacho >> Mero Expediente

09/06/2022, 23:56

Juntada >> Petição

23/05/2022, 15:42

Juntada >> Petição

12/05/2022, 08:25

Juntada

11/05/2022, 15:07

Conclusão

08/05/2022, 19:35

Ato Ordinatório

03/05/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - (...)Posto isso, DECLARO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. DECLARO A NULIDADE das cláusulas que preveem a disponibilidade e cobrança pelo serviço de cartão de crédito e a respectiva anuidade, bem como a INEXISTÊNCIA do débito correspondente ao montante global dos descontos que foram efetuados na conta bancária da parte reclamante, os quais devem cessar de imediato, sob pena de multa correspondente ao décuplo do valor eventualmente descontado após esta sentença. CONDENO a instituição financeira reclamada a pagar à reclamante o valor correspondente à soma dos descontos indevidos cuja apuração se dará em etapa liquidatória, na forma dobrada, a título de repetição de indébito, sobre o qual deverão incidir atualização monetária indexada pelo INPC, bem como juros de 1% ao mês retroativos ao primeiro mês de desconto. CONDENO o banco reclamado a pagar ao reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês devido a partir da citação e atualização monetária devida a partir da publicação deste julgamento. Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Frei Paulo/SE, 07/04/2022.

11/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

08/04/2022, 12:14

Documentos

Despacho

•09/06/2022, 23:56

Decisão ou Despacho

•09/06/2022, 00:00

Sentença

•08/04/2022, 12:14

Sentença

•08/04/2022, 00:00

Despacho

•24/02/2022, 14:26

Decisão ou Despacho

•24/02/2022, 00:00

Despacho

•13/01/2022, 17:24

Decisão ou Despacho

•13/01/2022, 00:00

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