Procedimento do Juizado Especial Cível 0000079-75.2022.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Julgamento - Vistos, etc. Fica dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte reclamante devidamente intimada para que, no prazo de 05 ( cinco) dias, comprovasse o seu endereço residencial, deixou transcorrer o prazo in albis. Trata-se de requisito essencial da petição inicial (art. 319, II, CPC). Desta forma, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, em razão do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil (aplicado analogicamente e respeitada a principiologia dos Juizados Especiais) que reza o seguinte: Art. 321... § único. Se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Isto posto, julgo extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51 da Lei 9.099/95, bem como artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Deixo de conhecer o pedido de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto, em regra, no rito do Juizado Especial Cível não cabe condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, podendo o (a) Requerente renovar tal pleito caso interponha recurso inominado. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho(art.203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a secretária deverá cumprir o seguinte: 1- Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve ou não o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2-Intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3- Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, no recurso, certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre o requerimento de gratuidade. 4- Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Sergipe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. I- Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga aos autos comprovante de residência em nome próprio, datado e atualizado (com emissão datada não superior a três meses) e em seu nome, hábil a comprovar o endereço informado nos autos (devendo constar no documento CEP e bairro - informações indispensáveis), sob pena de extinção e arquivamento do presente feito. Considerando ainda o que, faz-se necessário maior rigor com as indicações de endereços, a fim de se evitar a escolha do juízo pelas partes e advogados, bem como a violação ao princípio do juiz natural. II- Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias,regularize a procuração, juntada com a inicial, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito. III- Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação já designada. III- A parte autora MAIZZE MICHELLE FERREIRA SANTOS propôs a presente ação de indenização c/c pedido de tutela antecipada (tutela provisória de urgência), em face da parte requerida TELEFONICA BRASIL S.A. alegando que teve seu nome negativado junto aos Órgãos de Crédito por ato do requerido, por débito desconhecido. Requer em sede de tutela antecipada a exclusão do seu nome Órgãos de proteção creditícia. A tutela de urgência é medida extrema, vale dizer, excepcional, emergencial, para que se efetive a satisfação provisória do pedido, quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles, requerimento da parte (art. 299, CPC), probabilidade do direito (fumus boni juris), perigo de dano ou risco ao resultado prático da demanda (periculum in mora), além da reversibilidade da medida a ser aplicada (art. 300, §3º). No caso presente, analisando os documentos acostados com o pedido, entendo que a antecipação NÃO deve ser deferida, visto que NÃO há evidências de probabilidade do direito invocado. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e isso, em face à prova documental que instrui o presente recurso, não se observa nos autos.Ademais, a discussão posta em liça demanda maior dilação probatória,momento em que se poderá esclarecer a relação havida entre as partes.Indeferimento da tutela mantido.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70075093468, Décima Nona CâmaraCível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em14/12/2017) Ante o exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, bem como no art. 6º da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO a antecipação de tutela. Intimem-se.

31/01/2022, 00:00