Procedimento do Juizado Especial Cível 0006973-11.2021.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 15.819,51

Orgao julgador

1º Juizado Especial Civel de Aracaju

Partes do Processo

SILVANIA SANTOS LIMA

CPF 719.***.***-49

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

FIDC NPLII

CNPJ 29.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (...)Assim, indefiro o pedido formulado pela parte autora. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

10/02/2022, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

09/02/2022, 09:53

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Perguntas Frequentes

Trânsito em julgado

09/02/2022, 09:53

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2022, 10:12

Conclusão

02/02/2022, 09:25

Juntada >> Petição

01/02/2022, 14:55

Juntada >> Documento

11/01/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - [...]Face ao não comparecimento da reclamante à audiência conciliatória, apesar de devidamente intimado(a), EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, de conformidade com o art. 51, I da Lei 9.099/95. Impende destacar que embora a causídica tenha informado que a autora se encontrava impossibilitada de participar da assentada em razão de problemas técnicos para acessar a sala de audiências virtuais, não colacionou qualquer prova do alegado. Outrossim, deixo de acolher o pedido de julgamento improcedente da demanda com aplicação da multa por litigância de má-fé formulado no petitório retro, ante a vedação do comportamento contraditório no âmbito do processo civil e com a finalidade de não macular o princípio da segurança jurídica, uma vez que a empresa ré concordou com a extinção do feito sem resolução do mérito na audiência de conciliação (p. 214). Frise-se ainda que a autora não firmou qualquer contrato com a parte acionada, haja vista que o débito cobrado é oriundo de cessão, não podendo se concluir que a autora agiu com má-fé ao alegar que desconhecia a dívida que lhe estava sendo imputada pela acionada. Assim, não há indícios de lide temerária na hipótese. Custas pelo(a) reclamante, ressalvada a hipótese de comprovação do disposto no art. 51, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

11/01/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Ausência do autor à audiência

09/01/2022, 10:10

Juntada >> Petição

20/12/2021, 17:45

Conclusão

13/12/2021, 08:43

Juntada >> Petição

12/12/2021, 19:47

Juntada >> Petição

10/12/2021, 14:11

Juntada >> Petição

09/12/2021, 14:30

Juntada >> Petição

17/11/2021, 06:42

Documentos

Despacho

•08/02/2022, 10:12

Decisão ou Despacho

•08/02/2022, 00:00

Sentença

•09/01/2022, 10:10

Sentença

•09/01/2022, 00:00

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