Procedimento Comum Cível 0043168-47.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

6ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

JEICYANE DOS ANJOS MOURA

CPF 039.***.***-78

Autor

VIVO S/A

CNPJ 02.***.***.0056-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivamento >> Definitivo

05/04/2022, 22:03

Trânsito em julgado

05/04/2022, 22:02

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Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento -....Tais elementos, aliados ao fato de não ser razoável supor que algum fraudador vá renegociar a dívida, nem tampouco ligar para a genitora do requerente, formam um conjunto probatório persuasivo a demonstrar a existência de contratação e utilização dos serviços pela autora, de forma que a negativação pelo inadimplemento da contraprestação devida afigura-se exercício regular de direito, excludente da responsabilidade civil (CC, 188, I). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados os últimos em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, 85, §2º), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que lhe foi concedida (CPC, 98, 3º). Transitada em julgado, arquivem-se.

18/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

16/02/2022, 12:02

Conclusão

18/01/2022, 11:28

Juntada >> Documento

18/01/2022, 11:27

Juntada >> Petição

12/01/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o(a) requerente, por seu advogado ou defensor público, da resposta do(a) requerido(a), observando, se for o caso, as hipóteses previstas nos artigos 338, 339, 350, 351, 430 e 437 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias.

12/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório

10/01/2022, 12:31

Juntada >> Documento

10/01/2022, 12:31

Juntada >> Petição

27/12/2021, 12:31

Juntada >> Petição

21/12/2021, 10:50

Juntada >> Documento

16/12/2021, 12:52

Audiência

16/12/2021, 10:21

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

16/12/2021, 10:21

Documentos

Sentença

•16/02/2022, 12:02

Sentença

•16/02/2022, 00:00

Despacho

•08/09/2021, 12:00

Sentença

•08/09/2021, 00:00

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